O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira que regula as relações de consumo em âmbitos civil, administrativo e penal. Criado pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, o CDC é um documento fundamental para qualquer consumidor que deseja conhecer seus direitos e saber como reivindicá-los.
Antes da criação do CDC, o Código Civil era o responsável por regular questões ligadas ao consumo. No entanto, ele não era suficiente para abordar as diferentes necessidades dos consumidores. A Constituição de 1988 previu a elaboração de um Código específico para os direitos do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é extremamente importante e seu conteúdo, além de acessível, pode ajudar a solucionar problemas relacionados ao consumo. Ele aborda questões como a diferença entre produto e serviço, os direitos do consumidor, regras para garantia de produtos, responsabilidades por produtos com defeitos, entre outros.
É importante ressaltar que desde 2010, estabelecimentos comerciais são obrigados a manter uma cópia do CDC para consulta dos consumidores. No entanto, são poucos os que já aproveitaram a oportunidade de explorá-lo e entender seus direitos.